domingo, 11 de novembro de 2012
Concentração do Trabalho Infantil - GECTIPA (BRASIL)
Concentração do Trabalho Infantil de 1995 à 1999 (5 a 15 Anos)
Patrocínio:
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho
DEFIT - Departamento de Fiscalização do Trabalho
COPES - Coordenação de Projetos Especiais
Realização:
GECTIPA - Grupo de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao trabalhador Adolescente
DRT - Delegacia Regional do Trabalho - MS
Apoio:
OIT - Organização Internacional do Trabalho, pela disponibilização do Livro "Crianças de Fibra" (fotos e Depoimentos)
Jornalista Patrícia Nascimento/MS, fotos de trabalho doméstico
Grupos Especiais de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente/MTE
Coordenação dos Programas PETI, PRONAGER, Agente Jovem e Bolsa Escola/MS
Ferramenta computacional de Apoio ao Combate Infantil/MTE/SIT/DEFIT (Auditor Fiscal do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes - DRT/MS)
SINAIT - Sindicato Nacional de Inspeção do Trabalho
AFITRA - Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho - MS
DSST - Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador/MTE/SIT (Auditor Fiscal Médico do Trabalho Drº Antônio Carlos Ribeiro filho - DRT/MG
Alguns dados estatísticos em Portugal
Estes dados remetem apenas para o Continente.
Pode dizer-se
que o trabalho infantil em Portugal é já uma realidade conhecida.
Uma vez
reconhecida esta realidade, Portugal procurou conhece-la melhor, pesquisando a
sua dimensão e as suas principais características, promovendo,
assim, um levantamento rigoroso do número de crianças e jovens
trabalhadores, recorrendo a parâmetros, indicadores e metodologias
divulgados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), através do
IPEC/SIMPOC. Assim, em 1998 foi realizado um inquérito pelo Departamento
de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP) em
colaboração com a OIT e o Instituto Nacional de Estatística.
Antes de
iniciar o inquérito, organizações nacionais e internacionais divulgavam uma
estimativa do número de crianças a trabalhar em Portugal, sendo esta de 200.000
crianças a trabalhar em Portugal. Este estudo veio demonstrar que a realidade
estava bem longe dos números até então avançados: 43.077 menores tinham
atividade económica. Destes, 34.064 eram familiares não remunerados. Do total
de crianças com atividade económica, 78,1% frequentavam regularmente a escola,
35,3% dos inquiridos que declararam trabalhar tinham 15 anos, e 17,6%
tinham 14 anos. Também o número de horas diárias de trabalho foi analisado,
sendo a percentagem mais elevada relativa às crianças que trabalham de uma
a três horas por dia (43,3%).
Três anos
depois, ou seja, em 2001, este inquérito voltou a ser aplicado,
revelando que o número de menores com atividade económica havia passado para os
46.717, dos quais 40.001 eram trabalhadores familiares não remunerados.
Do total de crianças com atividade económica, 86,2% frequentavam regularmente a
escola, 26,7% dos inquiridos que declararam trabalhar tinham 15 anos, e
18,5% tinham 14 anos. O número de horas de trabalho diário teria
sido reduzido para a maior parte dos menores, verificando-se de 1998 para
2001, uma diminuição do número de horas que os menores trabalham por dia. Assim
se entende o aumento de 14,4% do número de crianças que trabalham uma a três
horas por dia.
Apesar deste
ligeiro aumento do número de menores com atividade económica, verificou-se que
as principais diferenças em 3 anos foram a significativa diminuição do número
de menores a trabalhar por conta de outrem, a diminuição do número de horas de
trabalho diário e o aumento da frequência escolar por parte das crianças
trabalhadoras.
A Convenção sobre os Direitos da Criança
Adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20
de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990.
Aqui estão alguns artigos desta convenção que remetem para os direitos da criança relativos ao trabalho.
Artigo 1
Nos termos da presente Convenção, criança é todo o ser
humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável,
atingir a maioridade mais cedo.
Artigo 27
2. Cabe primacialmente aos pais e às pessoas que têm a
criança a seu cargo a responsabilidade de assegurar, dentro das suas
possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias
ao desenvolvimento da criança.
3. Os Estados Partes, tendo em conta as condições
nacionais e na medida dos seus meios, tomam as medidas adequadas para ajudar os
pais e outras pessoas que tenham a criança a seu cargo a realizar este direito
e asseguram, em caso de necessidade, auxílio material e programas de apoio,
nomeadamente no que respeita à alimentação, vestuário e alojamento.
4. Os Estados Partes tomam todas as medidas adequadas
tendentes a assegurar a cobrança da pensão alimentar devida à criança, de seus
pais ou de outras pessoas que tenham a criança economicamente a seu cargo,
tanto no seu território quanto no estrangeiro. Nomeadamente, quando a pessoa
que tem a criança economicamente a seu cargo vive num Estado diferente do da
criança, os Estados Partes devem promover a adesão a acordos internacionais ou
a conclusão de tais acordos, assim como a adoção de quaisquer outras medidas
julgadas adequadas.
Artigo 31
1. Os Estados Partes reconhecem à criança o direito ao
repouso e aos tempos livres, o direito de participar em jogos e atividades
recreativas próprias da sua idade e de participar livremente na vida cultural e
artística.
2. Os Estados Partes respeitam e promovem o direito da
criança de participar plenamente na vida cultural e artística e encorajam a
organização, em seu benefício, de formas adequadas de tempos livres e de
atividades recreativas, artísticas e culturais, em condições de igualdade.
Artigo 32
1. Os Estados Partes reconhecem à criança o direito de
ser protegida contra a exploração económica ou a sujeição a trabalhos perigosos
ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu
desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.
2. Os Estados Partes tomam medidas legislativas,
administrativas, sociais e educativas para assegurar a aplicação deste artigo.
Para esse efeito, e tendo em conta as disposições relevantes de outros
instrumentos jurídicos internacionais, os Estados Partes devem, nomeadamente:
a) Fixar uma idade mínima ou idades mínimas para
a admissão a um emprego;
b) Adotar regulamentos próprios relativos à
duração e às condições de trabalho; e
c) Prever penas ou outras sanções adequadas para
assegurar uma efetiva aplicação deste artigo
Artigo 36
Os Estados Partes protegem a criança contra
todas as formas de exploração prejudiciais a qualquer aspeto do seu bem-estar.
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